A Garantia Pública e outras vantagens aos jovens na compra de habitação própria e permanente

A partir de janeiro de 2025, os jovens portugueses com idades entre 18 e 35 anos poderão beneficiar de uma garantia pública do Estado para facilitar a aquisição da sua primeira habitação própria permanente. Esta medida permite que o Estado assegure até 15% do valor do imóvel, possibilitando que os bancos financiem até 100% do preço de compra.

Condições de Elegibilidade:

• Idade: Entre 18 e 35 anos.

• Residência Fiscal: Domicílio fiscal em Portugal.

• Rendimento: Rendimentos anuais até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).

• Propriedade: Não possuir, à data da compra, qualquer imóvel destinado a habitação.

• Valor do Imóvel: Transação não superior a 450.000 euros.

• Finalidade: Aquisição da primeira habitação própria permanente.

Funcionamento da Garantia Pública:

A garantia do Estado cobre até 15% do valor do imóvel, permitindo que as instituições financeiras concedam empréstimos que podem atingir 100% do preço de compra. Por exemplo, para um imóvel de 200.000 euros, o Estado garante até 30.000 euros, e o banco pode financiar a totalidade dos 200.000 euros.

Procedimentos para Acesso:

1. Seleção da Instituição Financeira: Os interessados devem procurar bancos que tenham aderido ao protocolo estabelecido com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

2. Processo de Candidatura: Apresentar a candidatura junto da instituição financeira, comprovando o cumprimento de todos os requisitos mencionados.

3. Avaliação e Aprovação: Após a verificação da elegibilidade, o banco processará o pedido de crédito com a garantia pública associada.

Limitações e Considerações:

• O montante total disponível para estas garantias está limitado a 1.200 milhões de euros.

• A medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2026.

• A prestação de informações falsas pode implicar responsabilidade civil ou criminal.

Esta iniciativa visa facilitar o acesso dos jovens à habitação, permitindo-lhes adquirir imóveis sem necessidade de um montante significativo para a entrada inicial. No entanto, é fundamental avaliar cuidadosamente a capacidade financeira para assumir as responsabilidades associadas a um crédito habitação a 100%, considerando fatores como taxas de juro, prestações mensais e estabilidade de rendimentos.

Além da garantia pública que permite aos jovens obter um financiamento de 100% na compra da primeira habitação própria e permanente, existem outras facilidades disponíveis em Portugal para apoiar os jovens até aos 35 anos na aquisição de casa.

Isenção de IMT e Imposto do Selo

Os jovens até aos 35 anos podem beneficiar de isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que o valor do imóvel não exceda 316.772 euros. Para imóveis com valor superior, até 633.453 euros, a isenção é parcial, aplicando-se apenas à parte que não excede 316.772 euros. Acima deste montante, não há isenção.

Isenção de Emolumentos

Além das isenções fiscais, os jovens beneficiam também da isenção de emolumentos devidos pelo registo de aquisição da primeira casa própria e permanente, cujo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não exceda 316.772 euros. Esta medida visa reduzir os custos administrativos associados à compra de habitação.

Condições Preferenciais em Créditos Habitação

Algumas instituições bancárias oferecem condições preferenciais para jovens, como spreads mais baixos, prazos de amortização mais longos e menores comissões. É aconselhável comparar as ofertas disponíveis no mercado para encontrar a que melhor se adapta às suas necessidades.

Programas de Arrendamento Acessível

Embora não diretamente relacionados com a compra de habitação, existem programas de arrendamento acessível que podem ser uma alternativa para jovens que ainda não pretendem adquirir uma casa, oferecendo rendas abaixo do valor de mercado.

É importante salientar que, para beneficiar destas facilidades, os jovens devem cumprir determinados requisitos, como não serem proprietários de outra habitação e destinarem o imóvel adquirido a habitação própria e permanente. Recomenda-se consultar as condições específicas de cada apoio e, se necessário, procurar aconselhamento especializado para tomar decisões informadas.

Para mais informações, recomendo a consulta do nosso departamento de intermediação de crédito e das instituições financeiras aderentes e a leitura atenta da legislação aplicável.